Detalhes do Acórdão - 1314/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 1314

Acórdão

1314/2025

Processo

308072/2024

Data da Sessão

26/05/2025

Data de Publicação

09/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3459

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA, FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO e HARIEL VIEIRA FOGACA

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário de Japira. Exercício de 2023.
2) Identificação de que o resultado financeiro de fontes não vinculadas foi negativo: déficit de R$ 312.518,74 – correspondente a 19,59% do total da receita da entidade no exercício. Alegação do gestor de que a falha decorreu do empenho, em 2023, de despesa paga somente no exercício de 2024 (referente à realização de obras no aterro sanitário objeto das atividades do Consórcio).
3) Possibilidade de, neste caso concreto, considerar o déficit causa de ressalva das contas: constatação de que a despesa que causou o resultado negativo foi planejada pelos municípios consorciados em setembro de 2023, empenhada em dezembro de 2023 e integralmente paga em janeiro e fevereiro de 2024. Verificação de que o resultado decorreu da contabilização integral da despesa nos registros do exercício de 2023, por força do artigo 35, inciso II, da Lei n.o 4.320/1964. Ausência de elementos que indiquem comprometimento da capacidade econômico-financeira do Consórcio – uma vez que a despesa, planejada à parte dos gastos rotineiros da entidade, foi paga nos meses seguintes ao empenho, mediante repasses específicos dos municípios consorciados –, de modo que o déficit não se traduziu em efetiva e material violação da responsabilidade fiscal. Interpretação sistemático-teleológica da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
4) Regularidade com ressalva das contas

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