Detalhes do Acórdão - 1316/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1316

Acórdão

1316/2019

Processo

300832/2019

Data da Sessão

15/05/2019

Data de Publicação

22/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2063

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ, CARLOS ROBERTO TAMURA, ELIANE MARIA FERREIRA e outros.

Ementa

Representação. Contabilização equivocada de despesas com pessoal com supressão de gastos com pessoal pertinentes ao hospital municipal. Recálculo do índice das despesas com pessoal. Extrapolação. Projeto de Lei Complementar para criação de cargos e funções comissionadas. Aparente incremento das despesas. Conduta vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ratificação da cautelar para o fim de determinar a não aplicação da referida Lei recém sancionada.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema