Detalhes do Acórdão - 1319/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1319

Acórdão

1319/2023

Processo

349490/2013

Data da Sessão

22/05/2023

Data de Publicação

07/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2996

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e VITOR HUGO RIBEIRO BURKO

Ementa

RECORRENTE: VITOR HUGO RIBEIRO BURKO PROCURADORES: MARCELO COUTO DE CRISTO, VIVIANE DUARTE COUTO DE CRISTO RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA   ACÓRDÃO N.° 1319/23 – TRIBUNAL PLENO   EMENTA 1) Recurso de Revista. Impugnação de decisão pela qual o Tribunal, apreciando prestação de contas estadual, julgou irregulares as contas do gestor e o condenou ao pagamento de multas. 2) Verificação de que, dos seis fatos que determinaram a irregularidade das contas, quatro foram examinados em outros processos: 2.1) Inexistência de conta “Dívida Ativa” para registro dos créditos da entidade. Verificação, em processo de tomada de contas extraordinária, de que o fato não pode ser imputado diretamente ao gestor. Conversão do item em ressalva, em consonância com a decisão anterior. 2.2) Celebração de convênio com entidade que não possuía certidão liberatória emitida pelo Tribunal. Análise, em processos de prestação de contas de transferência voluntária e de pedido de rescisão, no sentido de que a falha possui natureza eminentemente formal, diante da efetiva execução do objeto do convênio. Conversão do item em ressalva, conforme decisão anterior. 2.3) Recebimento indevido de bens para compensação de danos ambientais. Apuração dos fatos em processo de tomada de contas extraordinária. Confirmação da irregularidade. Manutenção da decisão impugnada. 2.4) Realização de aditivos contratuais em violação à le

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