Detalhes do Acórdão - 1322/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1322

Acórdão

1322/2019

Processo

303358/2018

Data da Sessão

20/05/2019

Data de Publicação

24/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2065

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ

Classificação da Decisão

Interessados

ALICEU RONQUI e CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ

Ementa

Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Controle Interno do Poder legislativo é exercido pelo Controle Interno do Poder Executivo. Regularidade das contas. Ressalvas.

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