Detalhes do Acórdão - 1325/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1325

Acórdão

1325/2023

Processo

356022/2023

Data da Sessão

31/05/2023

Data de Publicação

14/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2999

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, FERNANDO MAURO NASCIMENTO GUEDES e outros.

Ementa

Representação em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 787/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra licitação promovida pela SANEPAR para contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos no município de Cianorte, com alegações de: (i) ausência de exigência de software rastreável para controle e fiscalização contratual; (ii) inadequação dos índices econômico-financeiros exigidos frente à norma interna da companhia; e (iii) questionamento da legitimidade da SANEPAR para realizar contratação de serviço de titularidade municipal, cuja concessão original encontrava-se vencida e prorrogada de forma precária. Fundamentação com base em normas técnicas internas da empresa, jurisprudência do TCE-PR e do marco legal do saneamento básico.