Detalhes do Acórdão - 1330/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1330

Acórdão

1330/2025

Processo

252208/2025

Data da Sessão

02/06/2025

Data de Publicação

12/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3462

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

CLEITON LOPES ANTUNES, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019), IVAN REIS DA SILVA e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Pregão Eletrônico nº 068/2024 e de seus atos subsequentes. Exigência de Licença de Operação vigente. Insuficiência de elementos para comprovar a verossimilhança plena. Manifestação do IAT sem enfrentamento da dúvida central acerca da licença cabível. Ausência de periculum in mora. Risco de dano reverso. Essencialidade dos serviços. Interesse público. Prosseguimento da instrução para apuração e eventual responsabilização. Conhecimento e não provimento do recurso interposto.

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