Detalhes do Acórdão - 1331/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1331

Acórdão

1331/2025

Processo

101153/2025

Data da Sessão

02/06/2025

Data de Publicação

16/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3464

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

AURICELIA REGINA REITZ

Classificação da Decisão

Interessados

AURICELIA REGINA REITZ

Ementa

Pedido de Rescisão. Conhecimento e procedência. Prejulgado n° 26. Reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória. Rescisão parcial do julgado que imputou penalidade à parte. Extinção da penalidade imposta.

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