Detalhes do Acórdão - 1332/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1332

Acórdão

1332/2025

Processo

759470/2023

Data da Sessão

02/06/2025

Data de Publicação

27/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3471

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

AGNALDO CARVALHO GUIMARAES, ANTONIO CASAGRANDE, BALTAZAR BRAVO COCO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de São Jorge do Ivaí. Supostas irregularidades referentes à Dispensa nº 35/2021 e Inexigibilidades nº 11/2021 e nº 04/2022. Contratação de empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva. Procedência parcial, com aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apuração de supostas irregularidades em processos de dispensa e inexigibilidade de licitação para a contratação direta de empresa especializada em engenharia consultiva, voltada à implementação de ações de redução de perdas e eficiência energética no sistema de abastecimento de água municipal. Discussão acerca da competência administrativa para deflagração do certame, legitimidade da contratação frente à existência de autarquia com atribuições semelhantes, utilização de dotação orçamentária de secretaria não envolvida, e justificativa para recontratação da mesma empresa. Exame da pertinência de medida cautelar e da admissibilidade da representação.