Detalhes do Acórdão - 1349/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 1349

Acórdão

1349/2017

Processo

361896/2015

Data da Sessão

29/03/2017

Data de Publicação

06/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1569

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CONTENDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA ELISA GORI CAMARGO, ANTONIO CESAR LAIBIDA LINHARES, ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Contenda. Construção de Escola. Pagamento de obras não executadas. Abertura de nova licitação com vistas à finalização da obra. Valor desproporcional da licitação. Despacho n° 1088/15-GCIZL confirmado pelo Acórdão n° 2445/15 do Tribunal Pleno. Suspensão liminar dos pagamentos decorrentes da Concorrência Pública n° 1/2015. Posterior anulação da licitação e do respectivo contrato pelo Município. Irregularidade afastada. Licitações e contratos anteriores. Manutenção de falhas em face do pagamento de obras não executadas. Irregularidade das contas. Condenação dos responsáveis à restituição de valores e ao pagamento de multas. Determinação e Recomendação. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas instaurada em razão de irregularidades no procedimento de concorrência pública, o qual visou a contratação de serviços para a construção de escola. Irregularidade das contas em virtude do pagamento de serviços não realizados, condenação de restituição de valores aplicação de multas.