Detalhes do Acórdão - 1352/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1352

Acórdão

1352/2021

Processo

394554/2017

Data da Sessão

14/06/2021

Data de Publicação

30/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2570

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, CLEUSA DO ROCIO RODRIGUES e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

Ato de inativação. Ingresso da servidora no regime celetista. Mudança para o regime estatutário apenas após a data limite da regra de transição. Prejulgado nº 28 – TCEPR. Negativa de registro do ato de inativação. Expedição de determinação ao Município de Paranaguá, para que proceda à intimação da servidora, nos termos do Prejulgado nº 11.

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