Detalhes do Acórdão - 1354/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1354

Acórdão

1354/2024

Processo

805412/2023

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

04/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3221

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICIPIO DE NOVA AURORA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, MUNICIPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO

Ementa

Recurso de Revisão. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Prescrição não observada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Manifestações uniformes. Conhecimento. Desprovimento.

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