Detalhes do Acórdão - 1366/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1366

Acórdão

1366/2018

Processo

593650/2016

Data da Sessão

24/05/2018

Data de Publicação

04/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1836

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Pedido de Rescisão. Inexistência de violação a dispositivo legal. Manifestações uniformes da unidade técnica e do órgão ministerial. Manutenção integral da decisão impugnada.

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