Detalhes do Acórdão - 1366/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1366

Acórdão

1366/2025

Processo

758507/2024

Data da Sessão

02/06/2025

Data de Publicação

30/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3472

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DANCOLD COMERCIO MANUTENCAO E INSTALACAO DE AR CONDICIONADO LTDA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ERICA AURELIA DE MELO DA SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Desclassificação da proposta mais vantajosa unicamente em razão de falhas sanáveis que não modificam o seu valor final. Preservação dos efeitos do certame, com fundamento nos artigos 20 e 21 da LINDB. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar formulada por empresa desclassificada em pregão eletrônico promovido por órgão estadual, para prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado. A desclassificação ocorreu por erro na composição da planilha de preços em item com valor fixado. A controvérsia envolveu a possibilidade de correção de erro material sem alteração do valor global ofertado, com discussão sobre a vinculação ao edital, economicidade, razoabilidade e jurisprudência sobre o tema.