Detalhes do Acórdão - 1367/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1367

Acórdão

1367/2018

Processo

807298/2017

Data da Sessão

24/05/2018

Data de Publicação

04/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1836

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON PASSOS FÉLIX, CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA e RICARDO DE FREITAS VASCO

Ementa

Pedido de Rescisão. Prestação de Contas Municipal. Câmara Municipal de Jaguariaíva. Exercício de 2007. Percepção de subsídios a maior. Irregularidade das contas dos edis beneficiários. Violação a literal disposição de lei. Prejulgado nº 5. Contas anuais de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo. Procedência. Pretensão liminar prejudicada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de Rescisão. Prestação de Contas Municipal. Câmara Municipal de Jaguariaíva. Exercício de 2007. Percepção de subsídios a maior. Irregularidade das contas dos edis beneficiários. Violação a literal disposição de lei. Prejulgado nº 5. Contas anuais de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo. Procedência. Pretensão liminar prejudicada.
Sanção de restituição de valores, imposta aos vereadores, individual e solidariamente com o gestor.