Detalhes do Acórdão - 1370/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1370

Acórdão

1370/2025

Processo

319183/2025

Data da Sessão

02/06/2025

Data de Publicação

30/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3472

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA COSTA DOS SANTOS, EVANDRO CARLOS DE GODOI, LEGACY TECH SOLUCOES URBANAS LTDA. e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 830/25-GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar formulada por empresa participante de licitação pública municipal, na modalidade concorrência, cujo objeto é a contratação de fornecimento e instalação de luminárias de LED. Foram apontadas irregularidades relacionadas à inabilitação do consórcio participante, supressão indevida da etapa de lances, desconsideração de parecer jurídico favorável à habilitação e possíveis violações ao edital e à legislação vigente sobre modo de disputa e habilitação de licitantes.