Detalhes do Acórdão - 1371/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1371

Acórdão

1371/2026

Processo

321254/2026

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

25/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3700

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE AMAPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE AMAPORÃ e PRATICA ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS - LTDA

Ementa

Recurso de Agravo contra decisão de não recebimento de Representação da Lei de Licitações. Questionamento das exigências de qualificação técnica profissional. Vinculação da comprovação dos quantitativos mínimos à experiência do profissional indicado como responsável técnico pela execução dos serviços. Distinção entre qualificação técnico-operacional e técnico-profissional. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório. Inocorrência de exigência inovadora na fase recursal. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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