Detalhes do Acórdão - 1373/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1373

Acórdão

1373/2026

Processo

716600/2024

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

30/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3703

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

DANILO GAIOZO MACHADO, DANILO GAIOZO MACHADO 08467896639, JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Contratação de sistema de informação geográfica e serviços correlatos com irregularidades: exigências restritivas na Prova de Conceito; vedação a consórcios e subcontratação; limitação indevida de conselhos profissionais; exigência desproporcional de atestados de capacidade técnica.  Aplicação de multas aos gestores municipais (anterior e atual) e ao assessor jurídico por erro grosseiro na condução de certame com irregularidades e emissão de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo a análise da legalidade de exigências constantes de edital para contratação de sistema de informação geográfica e serviços correlatos, especialmente quanto aos critérios da prova de conceito, vedação à participação de consórcios, limitações à subcontratação, restrições relativas à qualificação profissional e aos conselhos competentes, exigências de capacidade técnica e observância dos princípios da competitividade, isonomia, proporcionalidade e seleção da proposta mais vantajosa na aplicação da Lei nº 14.133/2021.