Detalhes do Acórdão - 1375/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1375

Acórdão

1375/2025

Processo

221716/2024

Data da Sessão

02/06/2025

Data de Publicação

16/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3464

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL, RAFAEL DE ANDRADE SABBADINI e VALTEIR APARECIDO BAZZONI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul. Pregão Eletrônico n.º 07/2024. Contratação de sistema de gestão em saúde pública. Vedação injustificada à participação de consórcios. Omissões no instrumento convocatório. Violação aos princípios da competitividade, isonomia e transparência. Contrato já celebrado. Manutenção do contrato, em respeito aos princípios da segurança jurídica, eficiência administrativa e interesse público. Procedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de irregularidades no edital de pregão eletrônico para contratação de sistema de gestão de saúde pública, envolvendo vedação injustificada à participação de consórcios, omissão de informações essenciais sobre migração de dados, locais de instalação do software e treinamento dos usuários.