Detalhes do Acórdão - 1376/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1376

Acórdão

1376/2025

Processo

515299/2024

Data da Sessão

02/06/2025

Data de Publicação

16/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3464

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA

Classificação da Decisão

Interessados

AR LIMP LTDA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA, ELIANA SAPATINE NAVARRO DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Autarquia Municipal de Educação de Cambira. Edital de Pregão Eletrônico nº 16/2024. Inabilitação de Fornecedor em razão da não apresentação de documento que não compunha o rol dos Art. 66 a 69 da Lei Federal nº 14.133/2 Excesso de formalismo. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre inabilitação de licitante em pregão eletrônico em razão da não apresentação de declaração de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Questiona-se a legalidade da exigência com base na Nova Lei de Licitações, considerando-se excesso de formalismo, ausência de amparo legal para a exigência documental e violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. O processo analisou também a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e os impactos financeiros da inabilitação.