Detalhes do Acórdão - 1377/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1377

Acórdão

1377/2020

Processo

183880/2017

Data da Sessão

01/07/2020

Data de Publicação

14/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2338

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE TAMBOARA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA

Ementa

Recurso de revista. Falta de aporte referente ao déficit atuarial. Exercício de 2013. Ausência de comprovação de pagamento. Ausência de comprovação de pagamento, no exercício de 2013 ou no exercício subsequente, da totalidade dos aportes devidos. Não provimento do recurso.

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