Detalhes do Acórdão - 1379/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1379

Acórdão

1379/2026

Processo

38258/2026

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

25/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3700

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, ASSOCIACAO SEUMED HOSPITAL DE OLHOS, ELIANA CLAUDIA PORCELANI BERGAMO e outros.

Ementa

Representação. Credenciamento na área da saúde. Participação complementar no âmbito do SUS. Preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Necessidade de compatibilização com a natureza paralela e não excludente do credenciamento. Ausência de critérios objetivos de operacionalização da preferência no edital. Falha de modelagem. Jurisprudência. Aplicação do Decreto nº 1878/2024. Procedência modulada com efeitos prospectivos. Determinação de adequação na execução dos quantitativos remanescentes e redistribuições. Preservação da continuidade do serviço público. Recomendação para futuros editais com previsão expressa de critérios objetivos e verificáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações com pedido de medida cautelar, diante de Editais de Credenciamento destinados à contratação complementar de prestadores de serviços de saúde oftalmológicos para o SUS. Alegação de  descumprimento da diretriz constitucional e legal que confere direito de preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos no momento de distribuir as demandas.