Detalhes do Acórdão - 1382/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 1382

Acórdão

1382/2012

Processo

657033/2010

Data da Sessão

23/05/2012

Data de Publicação

01/06/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

415

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PENSÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e SEBASTIANA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Ementa

Pensão Municipal. Ausência de certidão de casamento atualizada. Falecimento da beneficiária, logo após a concessão do benefício. Legalidade e registro do ato.  1.  Trata-se de pensão por morte do senhor JOÃO SEBASTIÃO DOS SANTOS, falecido aos 25/08/2010, em favor da interessada acima nominada, cujo ato de inativação foi registrado mediante a edição do Decreto n.º 456/2010, publicado no jornal “Tribuna de Ibiporã” em 15/10/2010. A Diretoria Jurídica, no Parecer n.º 8144/11, opina por diligência à origem a fim de ser apresentada certidão de casamento atualizada. O Município se manifesta mediante protocolo n.º 1941-7/12, informando acerca do falecimento da Sra. Sebastiana Figueiredo dos Santos, em 17.10.2010, interessada nos presentes autos, e que em virtude disso não será possível atender à providência requerida pelo despacho 1271/1

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