Detalhes do Acórdão - 1384/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1384

Acórdão

1384/2024

Processo

291540/2023

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

05/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3222

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

AXIAL - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Londrina. Pregão Eletrônico n.º 3/2023. Registro de preços para a prestação de serviços de pavimentação. Violação ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Vinculação do reequilíbrio à superação da variação de índice setorial. Exigência sem supedâneo em lei. Alegação da impossibilidade de se considerar a portaria municipal como matriz de risco, em contrariedade com o artigo 6º, inciso XXVII, Lei n.º 14.133/2021. Nova Lei de Licitações que não se aplica ao caso. Irregularidades na condução do certame diante do não enfrentamento de razões recursais. Incorrência. Procedência parcial e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de preços para a prestação de serviços de pavimentação. Aplicabilidade da lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021). Observação de reequilíbrio
brio econômico-financeiro. Análise da matriz de riscos. Observações quanto à condução do procedimento licitatório (análise de razões recursais).