Detalhes do Acórdão - 1386/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1386

Acórdão

1386/2024

Processo

690488/2023

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

05/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3222

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PITANGA

Classificação da Decisão

Interessados

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA, MUNICÍPIO DE PITANGA e RAFAEL DE ANDRADE SABBADINI

Ementa

Representação. Não admissão de participação de consórcios. Ausência de previsão da lei geral de proteção de dados pessoais. Ausência de previsão de visitas técnicas. Ausência de previsão de treinamento dos usuários. Parcial procedência, com expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada contra edital de Pregão Eletrônico para contratação de sistema informatizado voltado à gestão do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), com alegações de irregularidades relacionadas à vedação à participação de consórcios, ausência de cláusula sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), omissão quanto à exigência de visitas técnicas e falta de detalhamento sobre o treinamento de usuários.