Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 139/2015 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
139/2015
Processo
557688/2013
Data da Sessão
09/07/2015
Data de Publicação
26/08/2015
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1191
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE MORRETES
Classificação da Decisão
Interessados
HELDER TEOFILO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE MORRETES

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