Detalhes do Acórdão - 139/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 139

Acórdão

139/2017

Processo

413390/2015

Data da Sessão

01/02/2017

Data de Publicação

10/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS CRUZ, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, CLAUDINOR DE SOUZA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Procedência. Desídia dos responsáveis no atendimento às intimações. Responsabilidade solidária. Irregularidade. Ressarcimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária instaurada para eventual apuração de dano e de responsabilidades em relação ao lançamento, nas contas de exercício financeiro de, sem base documental, do montante de R$ 1.165.688,48. Efetiva omissão dos responsáveis em proceder à juntada das justificativas e documentos que pudessem sanear o apontamento. Procedência da Tomada de Contas com irregularidade das contas. Condenação solidaria  à devolução do referido montante, que representa o dano ao erário pelo lançamento, do referido valor, na contabilidade, sem os devidos documentos para comprovar sua origem.