Detalhes do Acórdão - 1390/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1390

Acórdão

1390/2026

Processo

660012/2025

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

19/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3696

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR NITSCHKE, BOLSA DE LICITACOES E LEILOES DO BRASIL, F. C. DE PAULA JOSE LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Nova Esperança. Admissibilidade parcial. Utilização de plataforma digital de licitações. Manifestações uniformes. Procedência. Determinação

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da regularidade da utilização de plataforma eletrônica privada para realização de pregões eletrônicos por ente público, envolvendo a necessidade de estudo prévio das soluções tecnológicas disponíveis, a obrigatoriedade de procedimento licitatório para seleção da plataforma quando houver viabilidade competitiva, os reflexos econômicos da cobrança de taxas dos licitantes e a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis às contratações públicas eletrônicas.