Detalhes do Acórdão - 1391/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1391

Acórdão

1391/2026

Processo

754866/2025

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

19/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3696

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

LUCAS DE BARROS PELUSO, MUNICÍPIO DE ANTONINA e ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Registro de preços para prestação de serviços de manutenção de ar-condicionado. 1) Ausência de publicação dos documentos do certame no PNCP. Município em transição para adoção de regras de divulgação. Princípio da publicidade observado. 2) Critério de julgamento menor preço global. Motivação no ETP. 3) Alegação de insuficiência do termo de referência e do estudo técnico preliminar. Conteúdo mínimo adequado. 4) Insuficiência de bases para os quantitativos licitados. Justificativas genéricas. Recomendação. 5) Orçamento da licitação baseado em requisições de orçamento realizadas anteriormente. Necessidade de formação de cestas de preços. Recomendação. 6) Falta de documentos na plataforma de realização do pregão. Apresentação documental no ambiente adequado. Desnecessidade de replicação documental na plataforma. 7) Falta de referência a diretrizes ambientais no edital e no termo de referência. Recomendação. Procedência parcial. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discute-se a regularidade de pregão eletrônico destinado à formação de registro de preços para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, com análise da suficiência do termo de referência e do estudo técnico preliminar, da adequação do critério de julgamento por menor preço global e da observância das regras de publicidade em município submetido ao regime transitório de divulgação previsto na Lei de Licitações. Examina-se ainda a necessidade de fundamentação técnica dos quantitativos licitados, a formação adequada de cesta de preços para estimativa orçamentária e a inclusão de diretrizes ambientais relacionadas ao descarte de resíduos e gases refrigerantes.