Detalhes do Acórdão - 1393/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1393

Acórdão

1393/2026

Processo

282070/2026

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

19/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3696

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ MARCELO PIOVAN GUIMARÃES, MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA, NIVALDO SALVATICO JUNIOR e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Execução de obras de parque. Possível irregularidade na inabilitação de licitante, por excesso de formalismo. Documento ausente, mas relacionado a outros, devidamente apresentados. Concessão de medida cautelar suspensiva de contrato. Referendo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo concorrência eletrônica para execução de obra pública, com discussão acerca da inabilitação de licitante por ausência de declaração formal de indicação do responsável técnico. Análise da aplicação dos princípios do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas e da verdade material, diante da existência de documentos já apresentados capazes de demonstrar a qualificação técnica exigida, bem como da possibilidade de realização de diligência para complementação de informações relativas à habilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.