Acórdão de Parecer Prévio
14/2015

Processo
664593/2014

Data da Sessão
19/02/2015

Data de Publicação
02/03/2015

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1070

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados
GILVAN PIZZANO AGIBERT e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS

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