Acórdão de Parecer Prévio
14/2016

Processo
987309/2014

Data da Sessão
28/01/2016

Data de Publicação
17/02/2016

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES

Classificação da Decisão

Interessados
MAURO CORREA DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES e VALDIR PEREIRA VAZ

Ementa