Acórdão
1404/2026

Processo
256630/2026

Data da Sessão
08/06/2026

Data de Publicação
24/06/2026

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3699

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados
ADRIANE DA SILVA JORGE CARVALHO, ANDERSON STRUGATA, CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DO PARANA COSEMS e outros.

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