Detalhes do Acórdão - 1409/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1409

Acórdão

1409/2026

Processo

27842/2024

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

24/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3699

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA, JOSE PAULO VIEIRA AZIM e MARCOS PAULO VIANA

Ementa

Denúncia. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA). Nepotismo. Não cumprimento de carga horária. Contrato com
empresa que possui servidor do órgão como funcionário. Ofensa aos Prejulgados nº 25 e 6. Utilização de veículo para uso particular. Tráfico de influência. Funcionário fantasma. Improbidades administrativas. Procedência parcial com aplicação
de multa administrativa e expedição de determinação e recomendação. Remessa ao MPPR.

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