Acórdão de Parecer Prévio
141/2022

Processo
431295/2020

Data da Sessão
03/08/2022

Data de Publicação
09/08/2022

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2810

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO

Classificação da Decisão

Interessados
EDILEN HENRIQUE XAVIER, MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO e SÉRGIO BORGES DOS REIS

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