Detalhes do Acórdão - 1418/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 1418

Acórdão

1418/2016

Processo

1011931/2015

Data da Sessão

05/04/2016

Data de Publicação

08/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1335

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA e ROGERIO ANTONIO BENIN

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Recálculo do índice constitucional de aplicação na educação no exercício de 2014. Índice alcançado – 25,08%. Deferimento do pedido.

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