Detalhes do Acórdão - 1420/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1420

Acórdão

1420/2026

Processo

795127/2024

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

24/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3699

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

AMANDA FIORILLO, HERCULES MAIA KOTSIFAS, M. DE SOUZA CONDICIONADORES DE AR LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Maringá. Pregão Eletrônico. Impossibilidade de interpretação editalícia que restrinja a competição. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital e ao art. 37, XXI, da Constituição Federal. Procedência parcial. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca de critérios de habilitação em licitação na modalidade pregão eletrônico, envolvendo exigências de qualificação econômico-financeira previstas em edital e sua interpretação sistemática, especialmente quanto à necessidade de atendimento de índices contábeis em exercícios financeiros e à aplicação de requisito alternativo de patrimônio líquido ou capital social mínimo. A controvérsia envolve a compatibilidade das exigências editalícias com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, bem como a delimitação dos limites interpretativos da Administração na aplicação de regras de habilitação em procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021.