Detalhes do Acórdão - 1422/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1422

Acórdão

1422/2026

Processo

94552/2025

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

25/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3700

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, JOSÉ AUGUSTO LIASCH DA SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Rolândia. Concorrência Pública. Manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana.  Parceria público-privada. Critério de julgamento técnica e preço. Admissibilidade jurídica. Adequação ao objeto. Avaliação técnica estruturada de forma objetiva, mensurável e controlável. Inexistência de subjetividade, restrição à competitividade, contratação antieconômica ou duplicidade de análise técnica. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações que discute a utilização do critério de julgamento técnica e preço em procedimento licitatório destinado à celebração de parceria público-privada para prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana. A controvérsia envolve a interpretação dos requisitos legais para adoção desse critério de julgamento, a distinção entre habilitação técnica e avaliação técnica das propostas, a objetividade dos critérios de pontuação previstos no edital, os impactos sobre a competitividade e a economicidade da licitação, a compatibilidade do modelo com a legislação das parcerias público-privadas, a utilização de soluções tecnológicas e inovadoras em contratos de longa duração e a análise das consequências práticas do controle externo à luz da LINDB.