Detalhes do Acórdão - 1422/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1422

Acórdão

1422/2020

Processo

236103/2018

Data da Sessão

29/06/2020

Data de Publicação

08/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2334

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, FLORIANO FERREIRA PEDROSO, ITATIANE APARECIDA DA SILVA e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Déficit financeiro na fonte 001 – recursos livres. Ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Primeiro Semestre do exercício de 2017 e do Segundo Semestre do exercício de 2016. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Contas Irregulares. Aplicação de multas. Aposição de ressalvas.

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