Detalhes do Acórdão - 1427/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1427

Acórdão

1427/2026

Processo

710915/2025

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

24/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3699

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR TONET PROENCA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AO PRIMEIRO EMPREGO E ESTAGIO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO e outros.

Ementa

Representação. Pregão Eletrônico n. 08/2025. Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo
Mourão (CIS-COMCAM). Contratação de Agente de Integração de Estágio. Irregularidades sanadas. Audiência pública. Discricionariedade do
poder público. Ausência de Exigência Legal. Análise do caso concreto. Regularidade do procedimento. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 14.133/2021 que discute a regularidade de pregão eletrônico destinado à contratação de agente de integração de estágios, examinando a adequação das regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a suficiência do planejamento da contratação mediante Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e estimativa de custos, bem como a natureza facultativa da realização de audiência pública prevista no art. 21 da Lei de Licitações, à luz da discricionariedade administrativa e das circunstâncias concretas do procedimento licitatório.