Detalhes do Acórdão - 1428/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1428

Acórdão

1428/2026

Processo

711059/2025

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

24/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3699

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO ANTONIO DALMORA, MUNICÍPIO DE MATINHOS, RAFAEL RAMTHUN e outros.

Ementa

Representação. CPSI. Videomonitoramento urbano com inteligência artificial. Ausência de demonstração concreta de inovação apta a justificar o regime da LC nº 182/2021. Objeto com características de serviço comum. Necessidade de observância da Lei nº 14.133/2021. Procedência.
Determinação de anulação do procedimento e instauração de regular licitação com ampla concorrência e adequada descrição do objeto.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação em procedimento licitatório destinado à contratação de solução de videomonitoramento urbano com uso de inteligência artificial, discutindo a adequação do uso do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) à luz do Marco Legal das Startups, a necessidade de demonstração concreta de inovação ou incerteza tecnológica, a suficiência do levantamento de mercado na fase preparatória, a delimitação técnica do objeto licitado, a observância do regime ordinário da nova Lei de Licitações para contratação de serviços comuns de tecnologia da informação e a compatibilidade entre inteligência artificial, segurança da informação, proteção de dados pessoais e critérios objetivos de julgamento.