Detalhes do Acórdão - 143/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 143

Acórdão

143/2019

Processo

605974/2018

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ELBIO GONÇALVES MAICH, LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Comunicação de Irregularidade. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER. Exercício de 2014. Utilização indevida da disponibilidade financeira existente na fonte 284, da ordem de R$ 115 milhões, para pagamento de serviços contratados pelo órgão nos programas de conservação, obras rodoviárias e outros associados. No mérito, pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revisão interposto ao acórdão que deu procedência parcial a Comunicação de Irregularidade  em razão do desvio de finalidade na utilização, no exercício de 2014, de disponibilidade financeira existente na fonte 284 (fiscalização das concessões rodoviárias) e de irregularidade nos registros contábei,. Alegação de divergência jurisprudencial. A mera citação da ementa dos acórdãos paradigmas não basta para caracterizar divergência jurisprudencial, sendo que a recorrente não apontou com precisão onde residiria a alegada divergência de entendimento acerca da matéria. De acordo com o regimento interno do próprio DER, cabe à diretoria coordenar a elaboração da proposta orçamentária e da programação financeira, bem como sua execução, devendo considerar todas as demandas advindas da execução de suas atividades finalísticas, incluindo ainda, o necessário equilíbrio entre tais demandas e a disponibilidade de recursos. Desprovimento.