Detalhes do Acórdão - 1432/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 1432

Acórdão

1432/2025

Processo

688815/2023

Data da Sessão

09/06/2025

Data de Publicação

23/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3467

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE CANDÓI

Classificação da Decisão

Interessados

ALDOINO GOLDONI FILHO, CIANE DE OLIVEIRA, DOUGLAS ISAC DOS SANTOS BARBOSA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9639 Fase = 4)

Ementa

Admissão de pessoal. Processo complementar. Município de Candói. Edital n.º 001/2022. 2. Legalidade e registro. 3. Recomendação ao ente para que, com vistas às suas futuras admissões, edite legislação regulamentando a modalidade de reserva de vagas aos afrodescendentes, deixando de utilizar a lei estadual.

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