Detalhes do Acórdão - 1433/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 1433

Acórdão

1433/2025

Processo

193526/2024

Data da Sessão

09/06/2025

Data de Publicação

23/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3467

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

AHMAD ISSA, ANA CLAUDIA DA SILVA TOME DE OLIVEIRA, DANIEL FELIPE HENRIQUES CALISTRO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 12578 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Vera Cruz do Oeste. Concurso Público. Edital n.º 001/2024. 2. Legalidade e registro. 3. Determinação ao ente para que, em seus próximos certames, atenda adequadamente ao conteúdo do inc. II do art. 37 da Constituição Federal, que determina a aplicação de provas ou de provas e títulos, a depender da complexidade e natureza dos cargos, observando a aplicação de um número de questões adequada. 4. Recomendação ao Município para que, em seus futuros certames, preveja prova dissertativa para cargos de alta complexidade.

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