Detalhes do Acórdão - 1433/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1433

Acórdão

1433/2026

Processo

537679/2025

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

25/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3700

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRO AFFORNALI, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, ANTONIO RENATO HOINSKI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão nº 1019/25 – Tribunal Pleno. Tomada de Contas Extraordinária. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR. Auditoria no Subprograma CREMEP. Irregularidades nos Achados 4, 5, 6, 7 e 9. Alegações de nulidade por ausência de individualização das condutas e por cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de matriz de responsabilização individualizada. Acesso aos autos oportunizado. Litispendência DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAISAUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFG.TDD4 não configurada. Nexo causal demonstrado. Erro grosseiro caracterizado. Boa-fé subjetiva insuficiente para afastar responsabilidade. Práticas administrativas reiteradas que não convalidam irregularidades. Aplicação da LINDB com modulação dos efeitos, reconhecimento de prescrição e mitigação da dosimetria sancionatória. Imposição de uma multa por irregularidade. Argumentos recursais que se limitam à reiteração de teses já examinadas. Conhecimento. Não provimento.

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