Detalhes do Acórdão - 1435/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1435

Acórdão

1435/2026

Processo

718916/2025

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

25/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3700

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Ementa

Consulta. Município de Imbaú. Questionamentos acerca dos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021. Nova contratação emergencial ou contratação direta por inexigibilidade de licitação. Conhecimento. Resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Considerando a conclusão de processo licitatório para serviço de software e a necessidade de um período de transição para migração de dados, é juridicamente possível realizar uma nova contratação emergencial com a atual fornecedora (cujo contrato original também foi emergencial), com base no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, sob o fundamento de que a emergência da transição constitui um fato novo e distinto daquele que justificou a contratação original?
2) Caso não seja possível a hipótese acima, a situação de transição de sistemas, na qual apenas a atual fornecedora pode garantir a continuidade do serviço sem interrupções, caracteriza a inviabilidade de competição a autorizar uma contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo estritamente necessário à migração?