Detalhes do Acórdão - 1436/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 1436

Acórdão

1436/2012

Processo

393613/2010

Data da Sessão

30/05/2012

Data de Publicação

06/06/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

418

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados

CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Ementa

Alerta. Evidência de deficiências na execução orçamentária, superando o limite previsto no art. 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contas do Poder Executivo, apreciadas no que concerne a matéria que versa este processo, julgadas irregulares, Acórdão de Parecer Prévio n.º 143/12 – Primeira Câmara. Extinção, em razão da perda de objeto, e arquivamento.

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