Detalhes do Acórdão - 1444/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1444

Acórdão

1444/2026

Processo

805649/2025

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

25/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3700

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI PAIVA, EDUARDO ANTONIO DALMORA, MUNICÍPIO DE MATINHOS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Matinhos. Licitação para limpeza de caixas d'água, fossas sépticas e similares, incluindo destinação dos resíduos. Exigência de “carta de anuência” da SANEPAR que se concluiu por desnecessária. Dispensa de cumprimento em relação às primeiras. colocadas ao invés de reconhecimento da nulidade do edital com republicação. Cadastro da empresa prestadora para atividade de transporte de cargas perigos perante o IBAMA que se revela suficiente. Destinação final para empresa especializada. Instrução da CAIS e parecer do MPC pela parcial procedência da representação com expedição de recomendação e aplicação de multa ao agente público responsável. Procedência parcial. Recomendação. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

O acórdão analisa representação em processo licitatório voltado à contratação de serviços de limpeza e destinação de resíduos, no qual se discutiu a legalidade da exigência editalícia de “carta de anuência” de concessionária de saneamento, posteriormente reconhecida como desnecessária, bem como a forma de correção do vício sem a devida republicação do edital. Também se examina a suficiência de documentação ambiental e técnica das licitantes, especialmente quanto ao transporte e destinação de resíduos perigosos, à luz da legislação ambiental e das normas de licitação. O Tribunal aborda a violação aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade, a impossibilidade de dispensa seletiva de exigência sem reabertura do certame e a configuração de erro grosseiro na condução do procedimento, resultando em responsabilização do agente público e recomendação ao ente municipal.