Detalhes do Acórdão - 1449/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1449

Acórdão

1449/2026

Processo

614720/2025

Data da Sessão

08/06/2026

Data de Publicação

30/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3703

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE DE GUARAPUAVA, JEFFERSON CARRARO, PAULO SERGIO SYRITIUK e outros.

Ementa

Denúncia. Reconhecimento de irregularidade formal pela não abertura de diligência na fase de habilitação. Procedente em parte. Determinações para (i)observância rigorosa da legislação de licitações, especialmente o art. 64 da Lei nº 14.133/2021, com instauração de diligência diante de documentação incompleta sanável (ii)para comprovação inequívoca e tempestiva da decisão final da autoridade competente nos processos de aquisições, conforme art. 30, § 5º, do Decreto Federal n.º 8.241/2014 (iii) para publicação, em portal eletrônico, do regulamento interno de aquisições e contratações, bem como dos procedimentos licitatórios e contratações diretas, assegurando transparência, controle social e rastreabilidade dos atos.

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