Detalhes do Acórdão - 1453/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1453

Acórdão

1453/2023

Processo

494239/2012

Data da Sessão

05/06/2023

Data de Publicação

16/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3001

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

EDGAR BUENO, EMERSON MARCANTE, GIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP e outros.

Ementa

Representação. Fatos objeto de Ação Civil de Improbidade Administrativa, com desdobramentos na seara penal. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.

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