Detalhes do Acórdão - 1463/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1463

Acórdão

1463/2019

Processo

860745/2018

Data da Sessão

29/05/2019

Data de Publicação

10/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2076

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros.

Ementa

Recurso de Agravo em Representação da Lei nº 8666/93. Concessão de medida cautelar. Suspensão cautelar do certame até ulterior deliberação. Reconsideração da decisão agravada. Revogação da Cautelar. Correções no edital e apresentação de justificativas. Pelo provimento do Recurso de Agravo.

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